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Lei de Proteção de Dados para os cidadãos

Em janeiro, a imprensa divulgou o vazamento de dados de 223 milhões de números de CPF de brasileiros vivos e até mortos. Nome, sexo, data de nascimento, escolaridade, renda, endereço, entre outras informações confidenciais também foram expostas. Apontado como o maior vazamento de dados da história do Brasil, o caso despertou a atenção das pessoas a questionarem o que fazer para se proteger desse tipo de crime, que pode resultar em golpes variados. Por exemplo, seu nome pode ser usado para abrir uma conta, sacar FGTS, se inscrever em programas sociais e você também pode ser vítima de cobranças falsas.

O Brasil já conta com uma lei sobre o tema, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que abrange empresas de todos os segmentos, governo e cidadãos. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em agosto do ano passado. Sua proposta é criar um cenário de segurança jurídica, com padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária, a qualquer cidadão brasileiro ou que esteja no Brasil. Ela estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, assegurando a privacidade, a proteção dos dados pessoais e promovendo a transparência na relação entre pessoas físicas e jurídicas.

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